AREsp 2958712 - DECISAO

AREsp 2958712 - DECISAO

Por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, a cumulação da SELIC com juros remuneratórios foi declarada abusiva (bis in idem); determinou-se o decote dos juros remuneratórios pactuados de 0,40% ao mês do cálculo do débito, mantendo-se a incidência da taxa SELIC; a decisão foi tomada com amparo em art. 932, V, 'a', do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ, considerando sucumbência recíproca para partilha de custas e honorários.

Parties
Agravante: SIDINEI BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Contrato Bancário, Seguro Prestamista, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Sucumbência
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Parties

SIDINEI BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios
  2. 2 aplicação do art. 51, IV, do CDC (venda casada/seguro prestamista)
  3. 3 ônus da prova quanto à abusividade em comparação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, a cumulação da SELIC com juros remuneratórios foi declarada abusiva (bis in idem); determinou-se o decote dos juros remuneratórios pactuados de 0,40% ao mês do cálculo do débito, mantendo-se a incidência da taxa SELIC; a decisão foi tomada com amparo em art. 932, V, 'a', do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ, considerando sucumbência recíproca para partilha de custas e honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a abusividade da cumulação da taxa SELIC com os juros remuneratórios de 0,40% ao mês e decotar estes juros do cálculo do débito, mantendo a incidência da Taxa SELIC.
  • Condenar as partes ao pagamento das custas processuais.