EREsp 1821598 - DECISAO

EREsp 1821598 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, o montante executado deve ser atualizado pela taxa SELIC, a qual já contempla juros de mora e correção monetária, razão pela qual se substitui a taxa anteriormente aplicada e se afasta a cumulação com correção monetária, dando-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido em juízo de retratação.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 406 Do Cc/2002, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Art. 406 Do Cc/2002 Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como taxa de juros moratórios e forma de atualização de débitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de substituição da taxa de juros aplicada pelo tribunal de origem pela SELIC sem cumulação com correção monetária
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, o montante executado deve ser atualizado pela taxa SELIC, a qual já contempla juros de mora e correção monetária, razão pela qual se substitui a taxa anteriormente aplicada e se afasta a cumulação com correção monetária, dando-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido em juízo de retratação.

Orders

  • Determinar que o montante executado seja atualizado pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.
  • Substituir a taxa de juros aplicada pela SELIC, não cumulada com correção monetária.