REsp 1935757 - DECISAO

REsp 1935757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual (art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/96, com redação dada pela Lei nº 15.610/07), sujeitando a matéria ao óbice da Súmula 280/STF; em razão disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento, e foram fixadas majorações de honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Contribuições Previdenciárias, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Taxa SELIC Repetição De Indébito Contribuições Previdenciárias Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC a partir do vencimento de cada parcela
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária em condenações de natureza tributária
  3. 3 competência para examinar questão fundada em lei estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual (art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/96, com redação dada pela Lei nº 15.610/07), sujeitando a matéria ao óbice da Súmula 280/STF; em razão disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento, e foram fixadas majorações de honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios conforme critérios indicados no acórdão.