REsp 1936396 - DECISAO

REsp 1936396 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia examinada pelo Tribunal de origem teve como fundamento normativa estadual (Lei Estadual nº 11.580/96), o que impede o exame pelo recurso extraordinário/tem óbice de direito local (Súmula 280/STF), e, adicionalmente, porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes não impugnados, bem como havia fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, incidindo as Súmulas 126 e 283, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Súmula 126 STJ, Princípio Da Isonomia
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Repetição De Indébito Juros De Mora Correção Monetária Súmula 280 STF +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC antes do trânsito em julgado
  2. 2 violação dos arts. 927, IV, do CPC e 167, parágrafo único, do CTN
  3. 3 obstáculo ao conhecimento por fundar-se em norma local (Lei Estadual)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia examinada pelo Tribunal de origem teve como fundamento normativa estadual (Lei Estadual nº 11.580/96), o que impede o exame pelo recurso extraordinário/tem óbice de direito local (Súmula 280/STF), e, adicionalmente, porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes não impugnados, bem como havia fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, incidindo as Súmulas 126 e 283, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ