AREsp 2523044 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento da tese recursal e inexistência de identidade jurídica entre os arestos...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo Nº 176, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios +5 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do artigo 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com correção monetária (bis in idem)
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento da tese recursal e inexistência de identidade jurídica entre os arestos demonstrados para fins de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.