REsp 2133245 - DECISAO

REsp 2133245 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula nº 568 do STJ) e, por isso, reformou-o para admitir a incidência da taxa SELIC nas condenações posteriores ao CC/2002, vedando sua cumulação com outro índice de correção monetária, e majorou os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA HORIZONTE LTDA.; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ação De Regresso
Processual Civil Direito Civil Seguros Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Ação De Regresso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA HORIZONTE LTDA.

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC em condenações civis posteriores ao CC/2002
  2. 2 Vedação à cumulação da SELIC com outro índice de atualização monetária
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula nº 568 do STJ) e, por isso, reformou-o para admitir a incidência da taxa SELIC nas condenações posteriores ao CC/2002, vedando sua cumulação com outro índice de correção monetária, e majorou os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Admitir a incidência da taxa SELIC nas condenações objeto da demanda
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da TRANSPORTADORA HORIZONTE em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC