REsp 2165210 - DECISAO

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Havendo sentença transitada em julgado que estipulou os índices de correção monetária e os juros de mora (0,5% e 1% ao mês e correção pelo INPC), a substituição desses parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença seria afronta à coisa julgada (Súmula 83/STJ e precedentes), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (GRUPO OK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Compensação
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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (GRUPO OK)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC a débitos privados
  2. 2 Alteração de índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença e sua relação com a coisa julgada
  3. 3 Interpretação e alcance do Tema 176 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo sentença transitada em julgado que estipulou os índices de correção monetária e os juros de mora (0,5% e 1% ao mês e correção pelo INPC), a substituição desses parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença seria afronta à coisa julgada (Súmula 83/STJ e precedentes), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.