REsp 2059504 - DECISAO

REsp 2059504 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicabilidade da SELIC e entendimento do STJ), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Juazeiro do Norte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Parcelamento Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Previdenciário Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Parcelamento Fiscal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Juazeiro do Norte/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 01/01/1996
  2. 2 Possível cumulação da taxa SELIC com juros de 1% mensais no parcelamento
  3. 3 Alcance do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 quanto à incidência da SELIC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicabilidade da SELIC e entendimento do STJ), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.