REsp 2217820 - DECISAO

REsp 2217820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no Tribunal de origem e porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n. 113/2021), matéria que não é objeto de reexame pelo STJ; ademais, o Relator,...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Prequestionamento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Bis in Idem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Taxa SELIC Prequestionamento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado
  2. 2 Alegação de bis in idem pela aplicação cumulativa de índices
  3. 3 Prequestionamento (ausência de enfrentamento de dispositivos federais pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no Tribunal de origem e porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n. 113/2021), matéria que não é objeto de reexame pelo STJ; ademais, o Relator, com fundamento nas normas regimentais e processuais citadas, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.