REsp 2200954 - DECISAO

REsp 2200954 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) para decidir se a taxa SELIC deve ser aplicada aos juros moratórios previstos no art. 406 do CC antes da Lei nº 14.905/2024; diante da afetação e da necessidade de juízo de conformidade, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou realize novo exame se divergir, com suspensão dos recursos coincidentes enquanto pendente o julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS SÃO SEBASTIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015; Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.368)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e suspensão de recursos coincidentes
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS SÃO SEBASTIÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015; Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.368)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 observância de jurisprudência e de precedentes vinculantes (art. 927, § 3º, CPC) no julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) para decidir se a taxa SELIC deve ser aplicada aos juros moratórios previstos no art. 406 do CC antes da Lei nº 14.905/2024; diante da afetação e da necessidade de juízo de conformidade, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou realize novo exame se divergir, com suspensão dos recursos coincidentes enquanto pendente o julgamento repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e suspensão de recursos coincidentes

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência
  • Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recurso especial em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ)