REsp 2258575 - DECISAO

REsp 2258575 - DECISAO

Por entender que a ação rescisória, sem concessão de tutela provisória, não suspende a execução, que a taxa SELIC incide sobre o valor consolidado do débito conforme EC 113/2021 e normas do CNJ, que não há excesso de execução nem anatocismo, e diante da existência do Tema n. 1.349 do STF, o julgamento do recurso especial fica prejudicado para que os autos retornem ao tribunal de origem e se aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, viabilizando o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.349 Do STF (sobrestamento/juízo De Conformação)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Anatocismo, Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Prejudicialidade Externa Ação Rescisória Anatocismo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.349 Do STF (sobrestamento/juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação rescisória sem tutela provisória suspende automaticamente a execução
  2. 2 Se a taxa SELIC incide sobre o débito consolidado incluindo correção e juros anteriores (viola normas aplicáveis)
  3. 3 Se houve excesso de execução na aplicação dos juros moratórios e eventual anatocismo

Ratio Decidendi

Por entender que a ação rescisória, sem concessão de tutela provisória, não suspende a execução, que a taxa SELIC incide sobre o valor consolidado do débito conforme EC 113/2021 e normas do CNJ, que não há excesso de execução nem anatocismo, e diante da existência do Tema n. 1.349 do STF, o julgamento do recurso especial fica prejudicado para que os autos retornem ao tribunal de origem e se aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, viabilizando o juízo de conformação.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF) e observar as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC