AREsp 3148095 - DECISAO

AREsp 3148095 - DECISAO

Tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão da incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (Tema n. 1.349/STF), o recurso que discute a mesma matéria no STJ deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, procedendo-se ao sobrestamento e à devolução dos autos à origem; assim, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e os autos são remetidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante / Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante / Executada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Exequente: LUCIA DE ALMEIDA LEITE; Parte (advogada Que Interpôs Agravo De Instrumento): MARIA RITA DE CARVALHO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado, Sobrestamento Do Feito E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.349 Do STF
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; feito sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Anatocismo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sobrestamento E Repercussão Geral, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Administrativo Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Anatocismo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sobrestamento E Repercussão Geral Perícia Contábil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante / Executada

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante / Executada

LUCIA DE ALMEIDA LEITE

Exequente

MARIA RITA DE CARVALHO MELO

Parte (advogada Que Interpôs Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado, Sobrestamento Do Feito E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.349 Do STF

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida após a EC n. 113/2021
  2. 2 se a metodologia de aplicação da SELIC configura anatocismo (capitalização de juros)
  3. 3 se a controvérsia demanda reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão da incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (Tema n. 1.349/STF), o recurso que discute a mesma matéria no STJ deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, procedendo-se ao sobrestamento e à devolução dos autos à origem; assim, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e os autos são remetidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; feito sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.