REsp 2256045 - DECISAO

REsp 2256045 - DECISAO

Reconheceu‑se prejudicada a análise do recurso especial em razão da existência de questão constitucional discutida no Tema n. 1.349/STF (RE n. 1.516.074/TO) sobre a incidência da taxa Selic, devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar o pronunciamento do STF para viabilizar o juízo de conformação (arts. 1.039/1.040 CPC). Em consequência, determinou‑se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese que vier a ser fixada, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada (sobrestamento) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado por sobrestamento/necessidade de juízo de conformação; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 1.349/stf, Sobrestamento (juízo De Conformação), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Execução Contra a Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Tema 1.349/stf Sobrestamento (juízo De Conformação) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada (sobrestamento) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic sobre o débito consolidado e sobre valores acrescidos de juros
  2. 2 Obrigatoriedade de sobrestamento de recursos no STJ em razão de repercussão geral do STF (juízo de conformação)
  3. 3 Efeito da propositura de ação rescisória sobre o cumprimento da decisão rescindenda quando não há tutela provisória com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se prejudicada a análise do recurso especial em razão da existência de questão constitucional discutida no Tema n. 1.349/STF (RE n. 1.516.074/TO) sobre a incidência da taxa Selic, devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar o pronunciamento do STF para viabilizar o juízo de conformação (arts. 1.039/1.040 CPC). Em consequência, determinou‑se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese que vier a ser fixada, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por sobrestamento/necessidade de juízo de conformação; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.349/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC