AREsp 2479736 - DECISAO

AREsp 2479736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de divisibilidade demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado.
Legal Topics
Taxa SUDIC, Divisibilidade Da Taxa, Especificidade Da Taxa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Tributário Taxa SUDIC Divisibilidade Da Taxa Especificidade Da Taxa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divisibilidade da taxa instituída para gestão de distritos industriais
  2. 2 necessidade de individualização dos serviços para caracterizar especificidade e divisibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de divisibilidade demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado.

Orders

  • Intimem-se.