REsp 1962098 - DECISAO

REsp 1962098 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não atacou o fundamento essencial do acórdão recorrido e, subsidiariamente, porque o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ e do STF segundo o qual, por isonomia, a Taxa Selic deve incidir desde o recolhimento indevido em casos de repetição de indébito tributário, além de ser inviável examinar lei estadual diversa em recurso especial conforme Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Termo Inicial De Incidência Da Selic, Princípio Da Isonomia, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf, Tema 905 Do STJ
Tributário Processual Civil Financeiro Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Termo Inicial De Incidência Da Selic Princípio Da Isonomia Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic na repetição de indébito tributário: desde o recolhimento indevido ou apenas a partir do trânsito em julgado?
  2. 2 Alegada violação do art. 167, parágrafo único, do CTN
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal e incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não atacou o fundamento essencial do acórdão recorrido e, subsidiariamente, porque o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ e do STF segundo o qual, por isonomia, a Taxa Selic deve incidir desde o recolhimento indevido em casos de repetição de indébito tributário, além de ser inviável examinar lei estadual diversa em recurso especial conforme Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.