REsp 2201020 - DECISAO

REsp 2201020 - DECISAO

Por força do entendimento firmado no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG) e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação e exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CEC METALURGICA LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Repetição De Indébito Tributário, Aplicação De Índices
Tributário Processual Civil Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora Repetição De Indébito Tributário Aplicação De Índices

Case Brief

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Parties

CEC METALURGICA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e forma de aplicação da taxa SELIC e vedação de sua cumulação com outros indexadores e juros de mora
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública e, em especial, em matéria tributária
  3. 3 efeitos de julgamento de recursos repetitivos (Tema 905) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para conformação e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG) e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação e exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015