REsp 2115335 - DECISAO

REsp 2115335 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que os valores relativos à taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que o Tema 962 do STF vinculou-se à exclusão do IRPJ e da CSLL e não alcançou as contribuições sociais, e que a compensação deve observar o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007; por tais razões, não se acolhe o pleito de exclusão da Selic da base do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: KM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL +3 more

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Parties

KM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do Tema 962 (RE 1.063.187) do STF quanto à exclusão do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic e seus limites temporais
  3. 3 Aplicação do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 à compensação de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que os valores relativos à taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que o Tema 962 do STF vinculou-se à exclusão do IRPJ e da CSLL e não alcançou as contribuições sociais, e que a compensação deve observar o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007; por tais razões, não se acolhe o pleito de exclusão da Selic da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.