RMS 72794 - DECISAO

RMS 72794 - DECISAO

Dou provimento ao recurso ordinário para determinar que a Taxa SELIC incida apenas sobre o valor do débito principal, porquanto a incidência da SELIC sobre valores já consolidados que englobam juros configuraria prática de anatocismo, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Impetrante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Taxa Selic, Anatocismo, Precatórios, Atualização Monetária, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Taxa Selic Anatocismo Precatórios Atualização Monetária Mandado De Segurança

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da taxa Selic sobre o débito consolidado composto por capital, juros de mora e correção monetária até 01/12/2021
  2. 2 possível configuração de anatocismo pela incidência da SELIC sobre juros já consolidados
  3. 3 interpretação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso ordinário para determinar que a Taxa SELIC incida apenas sobre o valor do débito principal, porquanto a incidência da SELIC sobre valores já consolidados que englobam juros configuraria prática de anatocismo, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Determinar que a Taxa Selic incida apenas sobre o valor do débito principal.
  • Publique-se. Intimem-se.