REsp 1329324 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por três óbices: (i) alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 atraiu a Súmula 284/STF por não individualizar o vício; (ii) questões federais relativas à não incidência da Selic e ao ressarcimento de honorários periciais não foram prequestionadas na decisão recorrida, atraindo a Súmula 282/STF; e (iii) a pretensão de rever o juízo sobre excesso de execução e majoração de honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo razoáveis as conclusões do Tribunal de origem quanto à condenação em custas e honorários e à fixação equitativa de R$ 150,00 por embargado.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Prequestionamento, Embargos À Execução, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por razões genéricas
- 2 não incidência da taxa Selic por força da coisa julgada (alegação vinculada ao art. 467 do CPC/1973)
- 3 pretensão de ressarcimento dos honorários periciais e alegada afronta ao art. 20 do CPC/1973
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por três óbices: (i) alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 atraiu a Súmula 284/STF por não individualizar o vício; (ii) questões federais relativas à não incidência da Selic e ao ressarcimento de honorários periciais não foram prequestionadas na decisão recorrida, atraindo a Súmula 282/STF; e (iii) a pretensão de rever o juízo sobre excesso de execução e majoração de honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo razoáveis as conclusões do Tribunal de origem quanto à condenação em custas e honorários e à fixação equitativa de R$ 150,00 por embargado.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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