REsp 2157035 - DECISAO

REsp 2157035 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão estadual quanto à aplicação da taxa Selic, o Tribunal considerou a matéria prequestionada nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 406 do CC/2002, deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic na atualização/juros de mora, sem anular o julgado de origem.

Parties
Recorrente: executado; Impugnante: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Taxa Selic Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Ilegitimidade Ativa +5 more

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Parties

executado

Recorrente

HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação da Selic
  3. 3 preclusão de matérias decididas na fase de liquidação/executiva

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão estadual quanto à aplicação da taxa Selic, o Tribunal considerou a matéria prequestionada nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 406 do CC/2002, deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic na atualização/juros de mora, sem anular o julgado de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Determinar a incidência da taxa Selic nos juros de mora/correção monetária aplicáveis.
  • Intimem-se.