REsp 1979665 - DECISAO

REsp 1979665 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o fundamento decisório de que os juros legais e correção foram calculados conforme título judicial (juros de 1% a.m. e índices da Tabela Prática) não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF; quanto à penhora sobre faturamento, foi mantida em razão da duração da execução, da ausência de bens indicados pela devedora e da conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o revolvimento do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária, Juros Moratórios, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Tabela Prática Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Taxa Selic Correção Monetária Juros Moratórios Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Tabela Prática Do STJ +2 more

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária e juros legais
  2. 2 Utilização da Tabela Prática do STJ para correção monetária
  3. 3 Compatibilidade entre correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o fundamento decisório de que os juros legais e correção foram calculados conforme título judicial (juros de 1% a.m. e índices da Tabela Prática) não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF; quanto à penhora sobre faturamento, foi mantida em razão da duração da execução, da ausência de bens indicados pela devedora e da conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o revolvimento do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.