REsp 2122992 - DECISAO

REsp 2122992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria efetivamente decidida pelo Tribunal a quo não aplicou os dispositivos legais apontados como violados, faltando prequestionamento da questão (não se alegou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC para fins de prequestionamento ficto) e porque a decisão regional fundamentou-se em ato infralegal (Resolução 448/2022 do CNJ) e em questões constitucionais, matérias que tornam inviável a revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: VALCIDEIR GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa Selic, IPCA E, Precatórios, Prequestionamento, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização Monetária
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Parties

VALCIDEIR GARCIA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic versus IPCA-E para atualização monetária e compensação da mora
  2. 2 Incidência da Selic no período de graça do precatório
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria efetivamente decidida pelo Tribunal a quo não aplicou os dispositivos legais apontados como violados, faltando prequestionamento da questão (não se alegou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC para fins de prequestionamento ficto) e porque a decisão regional fundamentou-se em ato infralegal (Resolução 448/2022 do CNJ) e em questões constitucionais, matérias que tornam inviável a revisão em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.