REsp 2175914 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que aplicou a taxa Selic como índice substitutivo porque a alteração legislativa do art. 406 do Código Civil (Lei n. 14.905/2024) prevê expressamente a Selic como taxa legal na ausência de convenção, e porque a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, de forma que não é cabível majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Agravada: SANDRA DE FATIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa Selic, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Taxa Selic Juros De Mora Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Art. 406 Do Código Civil

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante

SANDRA DE FATIMA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de convenção específica, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic (art. 406 do CC)
  2. 2 Se é cabível a majoração dos honorários recursais em agravo interno, que inaugura ou não nova instância

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que aplicou a taxa Selic como índice substitutivo porque a alteração legislativa do art. 406 do Código Civil (Lei n. 14.905/2024) prevê expressamente a Selic como taxa legal na ausência de convenção, e porque a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, de forma que não é cabível majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que determinou a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo