REsp 2013204 - DECISAO

REsp 2013204 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a pretensão de aplicação da taxa Selic ao indébito decorre do cumprimento integral do título executivo constituído em outro processo e, portanto, deve ser postulada nos autos de origem; admitir a pretensão em nova demanda implicaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e potencial ofensa à coisa julgada, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa Selic, Correção De Indébitos Tributários, Cumprimento De Título Executivo Constituído Em Outra Demanda, Coisa Julgada, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário FGTS Taxa Selic Correção De Indébitos Tributários Cumprimento De Título Executivo Constituído Em Outra Demanda Coisa Julgada +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa Selic à correção de indébitos relativos às contribuições da Lei Complementar 110/2001
  2. 2 Se a pretensão de atualização deve ser postulada nos autos do processo que constituiu o título executivo ou em nova demanda
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário (art. 22, §1º, Lei 8.036/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a pretensão de aplicação da taxa Selic ao indébito decorre do cumprimento integral do título executivo constituído em outro processo e, portanto, deve ser postulada nos autos de origem; admitir a pretensão em nova demanda implicaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e potencial ofensa à coisa julgada, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.