AREsp 2926485 - DECISAO

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Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicando o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 389 CC, Art. 406 CC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Taxa Selic Correção Monetária Juros Moratórios Art. 389 CC Art. 406 CC +4 more

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Parties

TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência da taxa Selic como índice único de atualização e juros em condenações cíveis (arts. 389 e 406 do CC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicando o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.