AREsp 1252162 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de modificação do índice de atualização do débito judicial em fase de cumprimento de sentença quando o título executivo não fixou o critério dos juros de mora
2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada pela aplicação da taxa Selic e pela não cumulação com correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial e o acórdão complementar não previram o critério para fixação dos juros de mora; assim, decidir sobre o índice de atualização na fase de cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada, sendo aplicável a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária, conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que aplicou a taxa Selic, não cumulada com correção monetária, para atualização do débito judicial.