REsp 2105032 - DECISAO

REsp 2105032 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o Tribunal adotou a orientação do Tema 1.003 do STJ, segundo a qual a mora do Fisco e a consequente atualização monetária somente se configuram após 360 dias, entendimento aplicável à hipótese da Portaria MF 348/2014, e os embargos não podem ser utilizados para reformar esse julgado.

Parties
Embargante: CARGILL AGRÍCOLA S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Taxa Selic, Mora Do Fisco, Tema Repetitivo 1.003 Do STJ, Portaria MF 348/2014, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa
Direito Tributário Processo Civil Taxa Selic Mora Do Fisco Tema Repetitivo 1.003 Do STJ Portaria MF 348/2014 Embargos De Declaração Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.003 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Prazo para configuração da mora do Fisco e consequente atualização monetária
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o Tribunal adotou a orientação do Tema 1.003 do STJ, segundo a qual a mora do Fisco e a consequente atualização monetária somente se configuram após 360 dias, entendimento aplicável à hipótese da Portaria MF 348/2014, e os embargos não podem ser utilizados para reformar esse julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.