REsp 1857552 - ACORDAO

REsp 1857552 - ACORDAO

A pretensão de aplicação da taxa Selic não foi apresentada no recurso especial, constituindo inovação recursal e estando preclusa; por isso, não cabe sua apreciação em sede de agravo interno, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: Expresso Santa Paula Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa Selic, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Taxa Selic Inovação Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Juros De Mora

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Parties

Expresso Santa Paula Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic como índice de atualização do débito
  2. 2 Admissibilidade de tese nova em agravo interno
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A pretensão de aplicação da taxa Selic não foi apresentada no recurso especial, constituindo inovação recursal e estando preclusa; por isso, não cabe sua apreciação em sede de agravo interno, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido