AREsp 1870165 - DECISAO

AREsp 1870165 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional suscetível de reforma (ausência de indicação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ), a alegada comprovação de despesas pós‑desfiliação não restou demonstrada nos autos (logo, a pretensão fundada no art. 884 do CC/2002 não se sustenta) e seria necessário reexaminar prova documental para tal aferição, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência relativa ao Tema 882/STJ mostrou‑se prejudicada por desistência e a fundamentação recursal revelou‑se deficiente, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES; Recorridos: MORADORES; Terceira: ZEVAL Zeladoria e Prestação de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Taxa Associativa, Associação De Moradores, Enriquecimento Sem Causa, Indenização Por Fruição De Serviços, Tese 882/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissão De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa Associativa Associação De Moradores Enriquecimento Sem Causa Indenização Por Fruição De Serviços Tese 882/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Recorrente

MORADORES

Recorridos

ZEVAL Zeladoria e Prestação de Serviços Ltda.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.024, §4º do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Tese 882/STJ
  3. 3 comprovação do enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional suscetível de reforma (ausência de indicação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ), a alegada comprovação de despesas pós‑desfiliação não restou demonstrada nos autos (logo, a pretensão fundada no art. 884 do CC/2002 não se sustenta) e seria necessário reexaminar prova documental para tal aferição, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência relativa ao Tema 882/STJ mostrou‑se prejudicada por desistência e a fundamentação recursal revelou‑se deficiente, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.