REsp 2075846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS (RESIDENCIAL), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. THEODURETO CAMARGO, assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ASSOCIAR-SE - RATEIO DE DESPESAS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO PROPRIETÁRIO DE LOTE NÃO ASSOCIADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 843). Os embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL foram rejeitados (e-STJ, fls. 933/937). Nas razões do presente recurso, RESIDENCIAL alegou, a par de divergência jurisprudencial, a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; 1º, III, e 11, g, do Decreto-Lei nº 58/37; 9º, § 2º, II, 18, VI, e 26, VII, da Lei nº 6.766/79); e 1.228, § 1º, e 2.035, parágrafo único, do CC, ao sustentar (1) omissão do acórdão recorrido acerca da ausência de identidade do presente caso com os precedentes analisados pelo STJ na fixação do Tema 882; e (2) que a cobrança das taxas associativas ora em discussão decorre do registro em cartório do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, antes da comercialização dos lotes, de modo que os adquirentes no momento da aquisição tinham conhecimento de todas as condições do empreendimento, comprometendo-se com o rateio das despesas. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 961/993). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Nas razões do recurso especial, RESIDENCIAL indicou, preliminarmente, omissão do acórdão recorrido acerca da ausência de identidade do presente caso com os precedentes analisados pelo STJ na fixação do Tema 882. Sem razão, contudo. Sobre o tema, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto por JOSÉ CARBONE LESTINGI, a fim de julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo ora insurgente, o Tribunal bandeirante assim se pronunciou: Na qualidade de associação constituída para o fim de representar os interesses dos proprietários e moradores de imóveis localizados no loteamento "Vale das Laranjeiras", a autora propôs a presente ação visando ao recebimento das contribuições mensais supostamente devidas pelo réu que é proprietário de dois lotes situados no referido loteamento, vencidas a partir de outubro de 2014 e que, até outubro de 2017, totalizava o montante de R$ 24.771,90. Após detida análise dos autos, notadamente dos documentos que instruem o feito, verifica-se que o réu é proprietário dos lotes de terreno de números 12 e 13 da quadra 15 do loteamento "Vale das Laranjeiras", matriculados sob números 15.891 e 15.892 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba, desde 03 de novembro de 1981 (fls. 49/55). A associação autora, por sua vez, foi constituída em 02 de abril de 1983, ou seja, em momento posterior à aquisição da propriedade pelo réu. De acordo com a cláusula 17ª do instrumento de compra e venda, no entanto, o autor, ora apelante, comprometeu-se juntamente com os demais compradores a pagar todo e qualquer melhoramento realizado no loteamento, que fosse da conveniência dos adquirentes. Como bem observou o d. magistrado sentenciante, pois, isso equivale a dizer que ele manifestou a intenção de integrar a associação. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 1.280.871/SP e 1.439.163/SP, consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. O Exmo. Sr. Ministro Marco Buzzi, no Recurso Especial nº 1.280.871-SP, em seu voto condutor asseverou que: "Não há como olvidar que as obrigações de ordem civil, sejam de natureza real ou contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico positivado, vale rememorar, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato; e, no caso, permissa venia, não atuam qualquer dessas fontes. "Inexiste, portanto, espaço para a concepção de uma "aceitação tácita" a ser imposta pelo Poder Judiciário como preceitua o voto do eminente relator, pois, na ausência de uma legislação que regule especificamente a presente matéria, prepondera, na hipótese, o exercício da autonomia da vontade a ser manifestada pelo proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé, emanada da própria garantia constitucional da liberdade de associação e da legalidade, uma vez que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei. .. Adiante, o Exmo. Sr. Ministro Marco Buzzi concluiu: "a aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode, nos termos da jurisprudência sufragada por este Superior Tribunal de Justiça, impor ao adquirente que não se associou, nem a ela aderiu, a cobrança de encargos. "Se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação (lei ou contrato), é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio enriquecimento sem causa, em detrimento aos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo tão-somente ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, afastá- los se assim o desejar ou entender." No presente caso, não há nenhuma prova de que o réu tenha aderido à associação autora. Nesses termos, é indevida a cobrança das taxas associativas no caso em apreço (e-STJ, fls. 844/848). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o que busca RESIDENCIAL é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.500.162/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Não se verifica, assim, a indicada ofensa à lei processual. (2) Da cobrança da taxa associativa Da leitura dos fundamentos transcritos no tópico anterior, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o desta Corte, considerando que, sobre a temática discutida nos autos, a Segunda Seção do STJ, ao decidir os REsps nºs 1.280.871/SP e 1.439.163/SP (relatoria do Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, relator para o acórdão Min. MARCO BUZZI, julgado aos 11/3/2015, DJe de 22/5/2015), sob o rito do julgamento dos recursos repetitivos, fixou a tese de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Da mesma forma, o STF, no julgamento do RE n. 695.911/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, (i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (RE 695911/SP, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 073 DIVULG 16- 04-2021 PUBLIC 19-04-2021). Ademais, na espécie, o Tribunal bandeirante afirmou que "a associação foi constituída em momento posterior à aquisição da propriedade pelo réu e não há nenhuma prova de que o réu tenha aderido à associação .. , não sendo, portanto, devida a cobrança das taxas associativas" (e-STJ, fl. 936). Desse modo, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.