REsp 2060922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação e assim ementado (fl. 761): COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Temas 492 STF e 882 STJ. Requerida proprietária do imóvel em virtude de partilha de bens efetuada quando se divorciou de seu ex-cônjuge. Bem originariamente adquirido pelo ex-cônjuge em dezembro de 1992, quando já convivia com a requerida em união estável. Associação constituída antes da aquisição do lote pelo ex-marido. Ex-marido obteve decisão do STJ que reconheceu o direito de não associação. Obrigação propter rem. Julgamento favorável que beneficia a ré, pois foi considerada ilegal a cobrança das taxas neste lote. Art. 274 do Código Civil. Não comprovada a associação voluntária da ré. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Aponta omissão e contradição no julgado recorrido, pois o Tribunal a quo não se manifestou acerca da ausência de identidade das causas e da não ocorrência da coisa julgada, sendo válida a cobrança. Sustenta que houve ofensa aos arts. 1º, III, e 11, g, do Decreto-Lei n. 58/1937 e 9º, § 2º, II, 18, VI, e 26, VII, da Lei n. 6.766/1979, pois o contrato pactuado estabelece restrições em relação ao pagamento de melhoramento e outros, o que não se admite nas associações condominiais. Afirma que também houve negativa de vigência dos arts. 1.228, § 1º, e 2.035, parágrafo único, do CC, visto que a cobrança da taxa condominial é atrelada ao bem-estar geral e à função social da propriedade. Também indica a existência de dissídio jurisprudencial. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. A irresignação não deve prosperar. Inicialmente, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A despeito das alegações de omissão e de contradição acerca da ausência de identidade das causas e da não caracterização da coisa julgada, verifica-se que o Tribunal manifestou-se pela invalidade da cobrança, pois o ex-marido da autora obteve decisão no Superior Tribunal de Justiça, na qual se reconheceu o direito de não associação e de afastamento da cobrança de taxas oriundas do mesmo lote que fundamenta a cobrança aqui pretendida. Assim, conclui-se que a cobrança efetuada à recorrida, devedora solidária juntamente com o ex-cônjuge, importaria em violação, ainda que indireta, da coisa julgada, pois já haviam sido consideradas como ilegais as taxas cobradas. Veja-se (fls. 762-764, destaquei): O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sob regime de repercussão geral: .. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Recurso Repetitivo, firmou a tese de que os moradores não associados não estão obrigados ao pagamento de taxas criadas por associações de moradores (Tema 882 STJ): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" .. (Recurso Especial nº 1.439.163 SP, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, R. P/ Acórdão: Min. Marco Buzzi, data de julgamento: 11/03/2015). No presente caso, apesar de a constituição da associação ter acontecido em julho de 1992 (fls.187/190) antes da aquisição do lote pelo ex-marido da requerida, que ocorreu somente em dezembro de 1992(fls.23/26), verifica-se que o ex-marido da autora obteve decisão no Superior Tribunal de Justiça, na qual foi reconhecido o direito de não associação(fls.602/607). Embora a requerida não tenha feito parte do processo, o julgamento favorável a beneficia, nos termos do art. 274 do Código Civil. Assim, acertada a r. sentença diante da fundamentação, aqui também adotada como razão de decidir, como permite o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que possibilita ao Relator, nos recursos em geral, "limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motivada, houver de mantê-la", nos termos transcritos: "Ao que se constata pela leitura dos documentos juntados nos autos, a parte requerida é proprietária do imóvel em virtude de partilha de bens efetuada quando divorciou se de seu ex-cônjuge George Oba. O bem foi originalmente adquirido pelo seu ex-cônjuge em dezembro de 1992, conforme se vê de fls. 23/26, quando ele já convivia em união estável com a requerida, conforme evidencia a escritura de união estável de fls. 28, que indica que a união se iniciou em abril de1990. Ou seja, a associação foi constituída antes da aquisição do lote pelo ex-marido da requerida. Conforme demonstram os decretos de fls. 187/190, há notícias de que a Associação já era constituída em julho de 1992. Apesar disso, ainda que o processo mencionado pela requerida não tenha sido por ela ajuizado, é incontroverso entre os litigantes que naquela ação, movida pelo ex-cônjuge da requerida, houve reconhecimento da ilegalidade da cobrança das taxas de associação oriundas do mesmo lote que fundamenta a cobrança aqui veiculada. Portanto, considerando que a obrigação é propter rem, permitir a cobrança agora, ainda que em face da ex-companheira, importaria em violação, ainda que indireta, à coisa julgada, que considerou ilegais as taxas cobradas. Ainda que a coisa julgada tenha como limite subjetivo as partes envolvidas no processo, é plenamente possível que ela venha a beneficiar terceiros, o que é exatamente o caso dos autos. O artigo 506 do CPC, assim dispõe: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Isto é, o Código de Processo Civil não impõe obstáculo para a possibilidade de a coisa julgada vir a beneficiar terceiros. E, nesse mesmo sentido, assim dispõe o artigo 274 do Código Civil: "O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles". Assim, considerando que a requerida era devedora solidária juntamente com o seu ex-cônjuge quando proferida a decisão do STJ julgando ilegal a cobrança da taxa, tal julgamento favorável também deve ser por ela aproveitado, o que impede a cobrança ora veiculada. Somente seria possível a cobrança se comprovado que a requerida voluntariamente associou-se, o que não ocorreu no caso em apreço". Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença. Logo, inexiste vício no julgado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No mais, acerca da cobrança das taxas de manutenção e conservação do loteamento, como indicado nos trechos do acórdão já destacados, o Tribunal declarou inválida a obrigação imposta, pois, especificamente no caso, há decisão, desta Corte na qual foi reconhecido o direito de não associação e afastada a cobrança de taxas oriundas do lote objeto da pretensão, destacando-se a solidariedade entre o então autor da ação e a recorrida (fls. 762-764). A despeito disso, nas razões do recurso especial, a parte restringiu-se a defender a não ocorrência da coisa julgada e a validade da cobrança ante a previsão contratual, deixando de rebater os fundamentos do acórdão recorrido acerca da existência de decisão transitada em julgado que assegurara à recorrida o não pagamento das taxas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. Ainda que assim não fosse, a discussão acerca da não caracterização da coisa julgada e da consequente validade da cobrança demandaria necessário reexame dos elementos acostados aos autos, providência vedada em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No que tange à violação dos arts. 1.228, § 1º, e 2.035, parágrafo único, do CC e à tese de legitimidade da cobrança, atrelada ao bem-estar geral e à função social da propriedade, considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento, razão pela qual incide na espécie, por analogia, a Súmula n. 282 do STF. Quanto ao dissídio invocado, ressalte-se que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. Isso porque o relator foi claro ao mencionar a existência de decisão que reconheceu a invalidade das cobranças desejadas, aplicável à recorrida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, inexiste a necessária semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados para caracterizar o dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA