REsp 2131617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ECOPARK (ASSOCIAÇÃO), com fundamento no art. 105, III, alínea a da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo Des. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, assim ementado: COBRANÇA. Loteamento fechado. Taxa de manutenção de associação de moradores. Procedência da ação. Apelação. Acolhimento, em parte, para limitar a cobrança ao período até a desassociação do réu no ano de 2019. Determinação de novo julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça à luz do Tema 492 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Constituição da associação e vinculação do réu anteriores à vigência da Lei nº 13.465/17. Desassociação superveniente que inviabiliza a cobrança desde então. Rejulgamento com manutenção da conclusão do acórdão. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (e-STJ, fls. 378). Nas razões do presente recurso, a ASSOCIAÇÃO alegou a violação ao art. 36-A da Lei n. 766/79, com redação dada pela Lei n. 13.465/2017, ao sustentar que, ao isentar o réu do pagamento das taxas associativas à partir de junho de 2019, sob o fundamento de que "não há anuência do réu/apelante a ato constitutivo celebrado após a vigencia da Lei 13.465/2017", o acórdão recorrido dissentiu da orientação firmada pela Corte Suprema, quando do julgamento do Tema 492/STF. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 410/413). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da cobrança de taxa de manutenção de não associado Segundo se extrai do acórdão recorrido, trata-se de cobrança condominial referente a contribuições de associação de moradores devidas entre abril/2015 a abril/2018, no valor de R$3.176,54 (três mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), assim como as parcelas vincendas. A ação de cobrança foi proposta aos 28/8/2019 por ECOPARK, sendo julgada procedente, a fim de condenar o réu ao pagamento do montante declarado na inicial, acrescida das taxas associativas, fundo de obras, multa por infração de 2% (dois por cento) e outras taxas vencidas e não pagas no curso da ação, corrigida monetariamente desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, além dos demais consectários legais. O apelo de CARLOS ALBERTO foi parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente, e isentar o réu do pagamento das taxas associativas vencidas a partir de junho de 2019, data em que houve sua desassociação, mantidas, por via de consequência a obrigação de pagamento das anteriores indicadas na planilha de fls. 32. O recurso especial interposto por ECOPARK, no qual se alegou ofensa o art. 1022 do CPC, foi parcialmente provido, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, julgasse o processo em conformidade com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 492/STF), o que foi feito, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 377/382, mantendo-se, contudo, o entendimento firmado anteriormente. É contra essa decisão se volta a presente irresignação, que não merece prosperar. Pois bem. Ao reapreciar o tema ora discutido, a Corte bandeirante deu parcial provimento ao recurso de apelação, ratificando o acórdão de e-STJ, fls. 259/265, a fim de "julgar a ação parcialmente procedente, e isentar o réu julgar a ação parcialmente procedente, e isentar o réu do pagamento das taxas associativas vencidas a partir de junho de 2019, mantidas, por via de consequência a obrigação de pagamento das anteriores indicadas na planilha de fls. 32." (e-STJ, fl. 382). A conclusão adotada na origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte (Tema 882), no julgamento dos REsp"s repetitivos n. 1.280.871/SP e 1.439.163/SP (Relator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, em 11/3/2015, DJe 22/5/2015), que pacificou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a quem não é associado (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.863.299/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). grifou-se . Também em consonância com a jurisprudência do STJ, ao corroborar o entendimento do STJ, a interpretação de que é inconstitucional a co brança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis (RE n.º 695.911 RG/SP -Tema n.º 492 do STF) (AgInt no AgInt no REsp n. 1.943.607/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). Acrescente-se, por fim, que a conclusão de que ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado sem manifesta vontade, também, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que já se pronunciou na direção de que não há vedação alguma para o associado se desfiliar da associação, de sorte que as taxas de manutenção são devidas apenas até a data de desligamento dos recorridos (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.812.571/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje de 16.3.2020). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NOS TEMAS N. 492/STF E 882/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1.O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 695.911/SP, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema n. 492/STF), firmou a tese d e ser "inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". 3.As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em enriquecimento ilícito do recorrido porque a existência de associação, congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional, não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria" (AgRg no AREsp 525.705/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 25/5/2015). 5. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso quanto à ausência de demonstração do vínculo associativo ou da anuência expressa do agravado em arcar com as cobranças em questão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.023.215/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO APÓS O DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há qualquer vedação para o associado se desfiliar da associação, de sorte que as taxas de manutenção serão devidas apenas e tãosomente até a data da sua manifestação" (AgInt no REsp n. 1.794.541/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 14/6/2019). 1.1. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, uma vez registrado no acórdão de origem que os então recorrentes encaminharam notificação extrajudicial à associação, solicitando sua desfiliação, a partir desse momento, não mais serão por eles devidas taxas de manutenção. 2. A suposta existência de contrato-padrão levado a registro em cartório, o que demonstraria o vínculo entre quem administra o condomínio e o proprietário do imóvel a autorizar a cobrança da taxa de manutenção em questão, não foi tratada no acórdão impugnado tampouco pela Corte local, o que evidencia a ausência do devido prequestionamento. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.922.699/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) grifou-se . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. FINALIDADE DE AFASTAR COBRANÇA DE "TAXAS CONDOMINIAIS" POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). SIMILITUDE ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO POR QUEM NÃO É ASSOCIADO OU A ELA NÃO ANUIU. 1. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo com a finalidade de afastar a cobrança de "taxas condominiais" por associação de moradores. 2. Aplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.280.871/SP, 2ª Seção, DJe 22/05/2015) à hipótese dos autos, por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). 3. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882). 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.077/DF, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada nesta Corte, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL para NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CARLOS ALBERTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À DATA DE DESASSOCIAÇÃO DO ADQUIRENTE, APÓS A VIGENCIA DA LEI 13.465/2017. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RESP"S REPETITIVOS N. 1.280.871/SP E 1.439.163/SP (RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCO BUZZI, EM 11/3/2015, DJE 22/5/2015). TEMA 882/STJ. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE, DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.