REsp 2085502 - DECISAO

REsp 2085502 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, nos autos, o acórdão recorrido assentou que o adquirente aderiu ao contrato-padrão/convenção que integrava o Estatuto da associação (registrado), justificando a cobrança das taxas; questões sobre adesão por via reflexa não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o reconhecimento de nulidade implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Associação de Moradores; Réu: Réu (adquirente do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Taxa Associativa, Contrato Padrão, Convenção De Condomínio, Adesão Por Via Reflexa, Súmulas E Precedentes Repetitivos (tema 882)
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Taxa Associativa Contrato Padrão Convenção De Condomínio Adesão Por Via Reflexa +1 more

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Parties

Associação de Moradores

Autor

Réu (adquirente do imóvel)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de taxa associativa por associação de moradores
  2. 2 efeito de contrato-padrão registrado sobre obrigação de contribuir
  3. 3 adesão por via reflexa e necessidade de pré-questionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, nos autos, o acórdão recorrido assentou que o adquirente aderiu ao contrato-padrão/convenção que integrava o Estatuto da associação (registrado), justificando a cobrança das taxas; questões sobre adesão por via reflexa não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o reconhecimento de nulidade implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.