AREsp 3155052 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ARTHUR AUGUSTUS LOPES DA SILVA DE MELO CASADO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 106, e-STJ): EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 492/RG DO STF. EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA ASSOCIATIVA, O NOVO ADQUIRENTE AUTOMATICAMENTE PASSA A SER O RESPONSÁVEL POR PARCELAS FUTURAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 154-161, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 174-186, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 503, 506 e 508, do CPC; 1.354 do CC; 1.345 do CC. Sustenta, em síntese: a) omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC) acerca dos limites do título executivo e da coisa julgada, da aplicação do art. 1.345 do CC e da definição do período de abril a dezembro de 2023 (fls. 178-181, e-STJ); b) violação dos arts. 503, 506 e 508 do CPC, por suposta extrapolação dos limites materiais da coisa julgada ao afirmar-se natureza associativa da obrigação e imputação ao recorrente após a alienação/consolidação (fls. 183-185, e-STJ); c) ofensa aos arts. 1.354 e 1.345 do CC, ao deixar de reconhecer a natureza propter rem do débito e a responsabilidade do adquirente/garantia do próprio imóvel, bem como a possibilidade de penhora do bem gerador das despesas (fls. 181-183, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 210-221, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 226-229, e-STJ). Contraminuta apresentadas às fls. 251-261, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, no que se refere à alegada violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, não assiste razão ao recorrente. A parte insurgente sustenta que o Tribunal de origem teria se omitido quanto à análise dos limites do título executivo, da coisa julgada e da aplicabilidade do artigo 1.345 do Código Civil. Contudo, a Corte local examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal a quo rechaçou expressamente a existência de omissão, consignando que a matéria foi devidamente enfrentada. Confira-se (fl. 160, e-STJ): No caso, o acórdão e a ementa são claros no sentido de que as parcelas cobradas não possuem natureza "propter rem", por conseguinte não se aplica o art. 1.345 do CC. Além disso, ficou claro que a natureza da obrigação é pessoal e que ainda que o pedido no processo de conhecimento tenha informado o termo final de abril de 2023, em decorrência do art. 323 do CPC, a obrigação do associado perdurou até a consolidação propriedade fiduciária, ocorrida em 15/12/2023, em razão da aplicação do Tema 492/RG. (..) Não há qualquer omissão a ser sanada, estando claro o comando do julgamento no sentido de que é devido o pagamento das parcelas associativas até o dia 15/12/2023. Verifica-se que o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto à apontada violação aos artigos 1.345 e 1.354 do Código Civil e 503, 506 e 508 do Código de Processo Civil, a insurgência também não prospera. O recorrente defende, em suma, que a obrigação em cobrança possui natureza propter rem e que o acórdão recorrido teria violado a coisa julgada ao afastar tal característica, que estaria contida no título executivo judicial. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a dívida possui natureza associativa (pessoal), e não condominial (propter rem), e que a responsabilidade do recorrente findou com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extrai-se do acórdão recorrido (fls. 111-113, e-STJ): Contudo, é sabido que, nos termos do art. 504, inc. I, do CPC que "Não fazem coisa julgada" "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Além disso, deve-se levar em consideração a boa-fé processual na análise do pedido especificamente delimitado pela petição inicial (art. 322, caput e § 2º, do CPC) de condenação ao pagamento da taxa de manutenção de natureza associativa, de modo que a menção na parte dispositiva de que se tratava de taxa condominial, deve ser tratado como erro material passível de correção a qualquer tempo. Por conseguinte, não há fundamento que ampare a pretensão de modificação da decisão impugnada quanto à natureza pessoal da obrigação associativa expressamente assumida pelo agravante, conforme termo de adesão de ID 157064376 dos autos de origem. (..) E, a partir da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário no dia 15/12/2023, é que o agravante deixou de ser o responsável pelo pagamento das taxas de manutenção da Associação, com automático repasse ao novo proprietário. Nesse contexto, o acolhimento do pleito recursal, no sentido de reconhecer a natureza propter rem da obrigação e afastar a qualificação como taxa associativa, demandaria a necessária reanálise de matéria fático-probatória, como o estatuto social e o termo de adesão (fl. 110, e-STJ), providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, o entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada no Tema 492/STF (RE 695.911/SP) e se alinhou ao que foi decidido no Tema 882/STJ (REsp 1.280.871/SP), os quais estabelecem o tratamento das taxas associativas. Conforme a jurisprudência pacífica, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores têm natureza pessoal e não se equiparam às despesas condominiais, não obrigando os não associados ou aqueles que não anuíram. A Lei nº 13.465/17, citada no Tema 492/STF, possibilitou a cobrança de novos adquirentes, desde que o ato constitutivo da obrigação esteja registrado na matrícula do imóvel, exatamente como o Tribunal de origem considerou para definir o marco da transferência de responsabilidade. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável a recursos interpostos com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Verificam-se, ainda, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, pois o recorrente não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos autônomos do acórdão, como a aplicação do Tema 492/STF e a vedação de penhora de bem de terceiro (art. 789 do CPC), além de apresentar fundamentação deficiente ao invocar o art. 1.354 do CC em uma discussão centrada no art. 1.345 do mesmo diploma. Finalmente, quanto aos artigos 503, 506 e 508 do CPC, a matéria não foi objeto de debate explícito no acórdão recorrido sob a ótica pretendida pelo recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. Inafastáveis, assim, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, e 211, 283 e 284 do STF. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA