AREsp 2950309 - DECISAO

AREsp 2950309 - DECISAO

Aplicando os precedentes vinculantes (Tema 882/STJ e Tema 492/STF) e considerando que o art. 884 do Código Civil não pode ser usado para criar obrigação associativa sem lei ou contrato, o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação de cobrança dirigida à não associada.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELA LUCAS DE MELO; Agravada/recorrida: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo; Conhecido E Provido O Recurso Especial; Ação De Cobrança Julgada Improcedente
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente a ação de cobrança.
Legal Topics
Taxa Associativa, Liberdade De Associação, Enriquecimento Sem Causa, Obrigação Sem Lei Ou Contrato, Prescrição, Recuso Especial, Sucumbência, Honorários
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Parties

MARCELA LUCAS DE MELO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo; Conhecido E Provido O Recurso Especial; Ação De Cobrança Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impor taxa/ contribuição associativa a não associados
  2. 2 Utilização do art. 884 do Código Civil para criar obrigação sem lei ou contrato
  3. 3 Compatibilidade da cobrança com a liberdade de associação (art. 5º, XX, CF)

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes vinculantes (Tema 882/STJ e Tema 492/STF) e considerando que o art. 884 do Código Civil não pode ser usado para criar obrigação associativa sem lei ou contrato, o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação de cobrança dirigida à não associada.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente a ação de cobrança.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial