EREsp 2025321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos apresentados (boletos não pagos e planilha de débitos) para formar título executivo extrajudicial, e alterar essa conclusão exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Taxa Condominial, Título Executivo Extrajudicial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Boleto Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil (condomínio Edilício) Taxa Condominial Título Executivo Extrajudicial Prova Documental Súmula 7/stj Boleto Bancário

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se as cotas condominiais representadas por boleto bancário constituem título executivo extrajudicial na forma do art. 784, X, do CPC/15
  2. 2 Se a documentação apresentada (boletos não pagos e planilha de débitos) é suficiente para lastrear execução
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos apresentados (boletos não pagos e planilha de débitos) para formar título executivo extrajudicial, e alterar essa conclusão exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno