AREsp 2212056 - DECISAO

AREsp 2212056 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado porque o TJDFT não incorreu em omissão; enfrentou a alegada ilegitimidade passiva e amparou-se em decisões transitadas em julgado e na preclusão prevista no art. 508 do CPC, além de observar a jurisprudência do STJ (Tema 886)...

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Parties
Agravante: EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S.A.; Autora / Promissária Compradora: Sra. MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa Condominial, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada E Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Por Imissão Na Posse, Tema Repetitivo 886/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Taxa Condominial Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada E Preclusão Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Por Imissão Na Posse +1 more

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Parties

EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S.A.

Agravante

Sra. MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS

Autora / Promissária Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da recorrente com fundamento no art. 1.345 do CPC
  3. 3 efeitos da coisa julgada e preclusão (art. 508 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado porque o TJDFT não incorreu em omissão; enfrentou a alegada ilegitimidade passiva e amparou-se em decisões transitadas em julgado e na preclusão prevista no art. 508 do CPC, além de observar a jurisprudência do STJ (Tema 886) sobre a responsabilidade por encargos condominiais condicionada à imissão na posse; assim, não cabia reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial