REsp 2165196 - DECISAO

REsp 2165196 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a cláusula de convenção que reduz para 30% a taxa condominial das unidades não comercializadas constitui benefício subjetivo da construtora, onerando os demais condôminos e violando a proporcionalidade e a regra da fração ideal prevista nos arts. 1.334 e 1.336 do CC; assim, a construtora responde pelo pagamento integral das taxas até a entrega das chaves.

Parties
Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa Condominial, Convenção Condominial, Responsabilidade Da Construtora Até Entrega Das Chaves, Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Condominial Direito Do Consumidor Processo Civil Taxa Condominial Convenção Condominial Responsabilidade Da Construtora Até Entrega Das Chaves Proporcionalidade +1 more

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de convenção que reduz para 30% a taxa condominial das unidades não comercializadas
  2. 2 possibilidade de convenção outorgada pela construtora conceder benefício subjetivo a seu favor
  3. 3 responsabilidade da construtora pelo pagamento das taxas condominiais até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a cláusula de convenção que reduz para 30% a taxa condominial das unidades não comercializadas constitui benefício subjetivo da construtora, onerando os demais condôminos e violando a proporcionalidade e a regra da fração ideal prevista nos arts. 1.334 e 1.336 do CC; assim, a construtora responde pelo pagamento integral das taxas até a entrega das chaves.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.