REsp 2086880 - DECISAO

REsp 2086880 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da intimação que indicou apenas um advogado quando houve pedido expresso para publicação em nome de todos os patronos, mas verificada a regularidade da representação com documentos juntados, reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e analisou-se o mérito, sendo negado provimento ao recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em fundamento não impugnado relativo à prova pericial (impedindo reforma parcial) e, ainda que superado esse óbice, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa Condominial, Representação Processual, Nulidade De Intimação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Taxa Condominial Representação Processual Nulidade De Intimação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não constar todos os advogados indicados pela parte
  2. 2 regularização da representação processual por meio de substabelecimento
  3. 3 ofensa aos arts. 18, VI, 24 e 29 da Lei n. 6.766/1979 e art. 78 da Lei n. 13.465/2017

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da intimação que indicou apenas um advogado quando houve pedido expresso para publicação em nome de todos os patronos, mas verificada a regularidade da representação com documentos juntados, reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e analisou-se o mérito, sendo negado provimento ao recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em fundamento não impugnado relativo à prova pericial (impedindo reforma parcial) e, ainda que superado esse óbice, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fl. 478.
  • Conhecido o recurso especial e negado provimento.