REsp 2198147 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 282 do STF.

Parties: Recorrente: VANIA APARECIDA GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Taxa Condominial, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento

Direito Processual Civil Direito Civil Taxa Condominial Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VANIA APARECIDA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmula 282/STF)
2 alegada violação aos arts. 223, 502, 503 e 783 do CPC e art. 206, §5º do CC em razão da inclusão de parcelas vencidas após a sentença no cumprimento de sentença
3 alcance da coisa julgada e da prescrição em cobrança de taxas condominiais no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.