AREsp 2212056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo corretamente rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022, II, do CPC; o recorrente não impugnou a aplicação do art. 508 do CPC (preclusão/efeito da coisa julgada), atraindo-se analogicamente a Súmula 283/STF; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 886) de que o comprador só passa a responder pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse.

Parties
Agravante: EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S.A.; Adquirente: MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Terceira Turma
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Taxa Condominial, Responsabilidade Pelo Pagamento, Imissão Na Posse, Coisa Julgada, Preclusão, Tema Repetitivo 886
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Taxa Condominial Responsabilidade Pelo Pagamento Imissão Na Posse Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S.A.

Agravante

MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência do art. 508 do CPC e preclusão de matéria já decidida
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais: vendedor ou comprador e momento da imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo corretamente rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022, II, do CPC; o recorrente não impugnou a aplicação do art. 508 do CPC (preclusão/efeito da coisa julgada), atraindo-se analogicamente a Súmula 283/STF; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 886) de que o comprador só passa a responder pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.