AREsp 2825209 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do CPC), interposto por CHRISTIANNE NAZARETH CORREA JENNINGS, em face de decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fls. 340-341, e-STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. NULIDADE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM QUALIFICADO. REJEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE. PROVIMENTO. 1) Não se pronuncia a nulidade da convenção de condomínio, embora identificável inobservância de quórum qualificado para sua constituição, porquanto o Código Civil brasileiro tem matriz principiológica na função social, boa-fé objetiva e conservação dos pactos; 2) O enunciado nº 260 do STJ dispõe que a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos; 3) Recurso de apelação provido. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fls. 403-409, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 420-440, e-STJ), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 489, inciso II, § 1º, inciso IV, 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil; 1.332, inciso II, 1.333, 1.334, 1.336, inciso I, e 1.351 do Código Civil; e 9º, § 2º; 12, § 1º da Lei n. 4.591/1964. Sustenta, em síntese: a) omissões no acórdão recorrido, não supridas por ocasião do julgamento dos embargos de declaração; b) nulidade da convenção de condomínio por inobservância do quórum qualificado. Em juízo de admissibilidade (fls. 464-468, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o presente agravo (fls. 497-510, e-STJ), em que a parte recorrente impugna a decisão agravada. É o relatório. Decide-se. A presente irresignação merece prosperar, em parte . 1. A recorrente apontou ofensa aos artigos 489, inciso II, § 1º, inciso IV, 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, não ter o Tribunal local enfrentado os seguintes argumentos, mesmo com a oposição de aclaratórios: (i) ineficácia do ato interruptivo da prescrição por reconhecimento da nulidade de demanda anterior; (ii) nulidade da instituição de taxa condominial extra por inobservância do quórum de alteração da convenção de condomínio; (iii) indevida cobrança de honorários convencionais, juros e multa em desconformidade com a convenção de condomínio; (iv) a ausência das atas relativas aos anos de 2012, 2014 e 2015. Sobre os aludidos pontos, ao solucionar a controvérsia, a Corte estadual assim se manifestou (fls. 343-345, e-STJ): O magistrado a quo reconheceu que houve uma "irregularidade formal" na convenção de condomínio por falta de quórum, e entendeu que não pode o condomínio de fato, obrigar os titulares de suas unidades a pagar as mencionadas taxas sem que o defeito seja sanado. Em que pese, a falta de quórum na instituição de convenção de condomínio é identificável, não torna indevida a cobrança das taxas condominiais nestes autos. Nesse sentido, sabe-se que os negócios jurídicos devem ser interpretados a luz da função social e observando a boa-fé objetiva, de forma que existe a possibilidade de relativização das nulidades previstas em vários comandos normativos contidos no Capítulo V do Código Civil de 2002, acerca da invalidade do negócio jurídico. .. Nesse cenário, se faz necessário utilizar a interpretação sistemática para se deixar de pronunciar a nulidade, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. .. No caso em tela, trata-se de ação de cobrança de taxas de condomínio que estão em atraso. Logo, existe um estatuto coletivo que é a Convenção de Condomínio com previsão dessas contribuições (art. 6º, IV) e existe também previsão legal. (art. 1.336, do Código Civil). .. Deve, assim, ser mantido os termos do contrato em observância ao princípio do pacta sunt servanda. E no aresto integrativo, assim consignou (fl. 406-408, e-STJ): Ocorre que, a preliminar de prescrição foi devidamente analisada em sentença, sendo afastada, pelo que sequer em sede de contrarrazões a parte embargante aduziu tal preliminar, razão pela qual não há que se falar em omissão. Em análise a planilha juntada, verifica-se que os honorários lá discriminados não se tratam de honorários convencionais administrativos, mas sim honorários quando do cumprimento de sentença, destacando que na planilha consta o percentual de 20%, contudo, diante da inversão do ônus da sucumbência e a majoração dos honorários em grau recursal, restou fixado o percentual de 12%, pelo que ficou consignado no acórdão que deve o "valor ser apresentado em liquidação de sentença". Dessa forma, tais valores devidos serão apresentados em momento oportuno. Nesse contexto, percebe-se que citadas questões foram devidamente analisadas e enfrentadas à luz do caderno probatório produzido até então, pelo que, se referidos posicionamentos não corresponderam à expectativa da embargante, devem ser eventualmente discutidos via recurso próprio, objetivando o alcance pleno de sua pretensão, cuja via não é através de embargos de declaração. grifou-se Dos excertos acima, observa-se que o órgão julgador apenas se pronunciou sobre os itens i, ii e iii, acima, deixando, contudo, de se manifestar sobre o item iv, isto é, sobre a ausência das atas relativas aos anos de 2012, 2014 e 2015, estabelecendo o valor da taxa condominial. Com efeito, trata-se de ponto relevante não enfrentado pelo Tribunal de origem, apto a influenciar sobre a própria exigibilidade das despesas condominiais relativas ao aludido período - 2012, 2014 e 2015 - e seu valor, estando a controvérsia inserta em matéria de prova, incumbindo à Corte estadual dirimi-la. 2. Do exposto, conheço do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim declarar, no ponto, a nulidade do acórdão de fls. 403-409, e-STJ e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para o exame do ponto omisso supramencionado, na fo rma que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA