AREsp 2990244 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do IRDR, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à entrega das chaves é da construtora até a imissão do adquirente na posse; ademais, a publicidade prometendo pagamento do ITBI vinculou a oferta ao contrato nos termos do CDC, cabendo o...

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Parties
Autora: JULIANA MARCONDES DE MOURA; Agravante: CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Taxa Condominial, ITBI, Publicidade Enganosa, Repetição De Indébito, Responsabilidade Da Vendedora, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Taxa Condominial ITBI Publicidade Enganosa Repetição De Indébito Responsabilidade Da Vendedora +1 more

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Parties

JULIANA MARCONDES DE MOURA

Autora

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de taxa condominial referente ao período anterior à entrega das chaves
  2. 2 Responsabilidade da construtora pelo ressarcimento do ITBI em razão de publicidade que prometia isenção do tributo
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do IRDR, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à entrega das chaves é da construtora até a imissão do adquirente na posse; ademais, a publicidade prometendo pagamento do ITBI vinculou a oferta ao contrato nos termos do CDC, cabendo o ressarcimento ao consumidor, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, §11, CPC/15)