AREsp 3033158 - DECISAO

AREsp 3033158 - DECISAO

Parties
Agravante: CONDOMINIO CL 105 LOTE G; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Taxa Condominial, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva Concorrente, Registro Imobiliário, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Taxa Condominial Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Concorrente Registro Imobiliário Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CONDOMINIO CL 105 LOTE G

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do promitente vendedor ou do adquirente por débitos condominiais após registro da compra e venda
  2. 2 Possibilidade de legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promissário comprador
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de questões fático-probatórias