AREsp 3023624 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cobrança de taxa condominial proporcional à fração ideal, prevista na convenção e compatível com a legislação e jurisprudência do STJ, é válida; além disso, o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa Condominial, Fração Ideal, Convenção Condominial, Rateio Proporcional, Ação Revisional De Taxa De Condomínio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Taxa Condominial Fração Ideal Convenção Condominial Rateio Proporcional Ação Revisional De Taxa De Condomínio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de taxa condominial proporcional à fração ideal de cada unidade imobiliária
  2. 2 Validade da convenção condominial que prevê rateio proporcional à fração ideal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cobrança de taxa condominial proporcional à fração ideal, prevista na convenção e compatível com a legislação e jurisprudência do STJ, é válida; além disso, o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial