REsp 2036528 - DECISAO

REsp 2036528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e o provimento pretenso demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 282/STF...

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Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES ERBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa Condominial, Associação De Moradores, Condomínio Irregular, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Sistema De Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Taxa Condominial Associação De Moradores Condomínio Irregular Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES ERBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do sistema de precedentes (arts. 926 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e o provimento pretenso demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 282/STF (prequestionamento) e pela Súmula 7/STJ (reexame de provas).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.