AREsp 3142129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.332 do CC, nos termos da Súmula 282/STF; e (ii) eventual reexame de fatos e provas necessário para reformar o acórdão recorrido, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além da impropriedade de fundamentar dissídio jurisprudencial em questões fáticas.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DAVID DE GOUVEA MARINHO; Autor: Condomínio Mansões Entre Lagos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa Condominial, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento Do Solo, Loteamento Irregular
Direito Civil Processo Civil Taxa Condominial Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE DAVID DE GOUVEA MARINHO

Agravante

Condomínio Mansões Entre Lagos

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.332 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.332 do CC, nos termos da Súmula 282/STF; e (ii) eventual reexame de fatos e provas necessário para reformar o acórdão recorrido, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além da impropriedade de fundamentar dissídio jurisprudencial em questões fáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo.