REsp 1929526 - DECISAO

REsp 1929526 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a relação entre as partes foi reconhecida como de direito privado, de modo que as disposições da convenção condominial acerca de juros e correção monetária (aplicação do INPC, no caso) devem prevalecer, e a pretensão de alteração do índice e dos juros demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Taxa Condominial, Juros De Mora, Correção Monetária, Convenção De Condomínio, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Taxa Condominial Juros De Mora Correção Monetária Convenção De Condomínio Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Súmulas 5 E 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 sobre débitos condominiais judicializados
  2. 2 Aplicabilidade das cláusulas da convenção condominial quanto a juros moratórios e correção monetária
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (INPC vs TR)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a relação entre as partes foi reconhecida como de direito privado, de modo que as disposições da convenção condominial acerca de juros e correção monetária (aplicação do INPC, no caso) devem prevalecer, e a pretensão de alteração do índice e dos juros demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.