AREsp 2647991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 866) quanto à responsabilidade pelas taxas condominiais até a data da imissão na posse (22/11/2018) e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria...

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Parties
Recorrente: URBANÍSTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHRONOS; Recorrida: RAILDES HERIANA DE OLIVEIRA REGADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Taxa Condominial, Imissão Na Posse, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Taxa Condominial Imissão Na Posse Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

URBANÍSTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHRONOS

Recorrido

RAILDES HERIANA DE OLIVEIRA REGADAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais em razão da imissão na posse e da natureza propter rem da obrigação
  2. 2 Possibilidade de reexame da distribuição percentual da sucumbência em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo do STJ (Tema 866)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 866) quanto à responsabilidade pelas taxas condominiais até a data da imissão na posse (22/11/2018) e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7). Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • M ajoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).