AREsp 1792892 - DECISAO

AREsp 1792892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque questões relativas a determinados dispositivos legais não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Taxa De AFT, Registro Profissional, Competência De Conselho Profissional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Taxa De AFT Registro Profissional Competência De Conselho Profissional Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13 REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do pagamento da taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) pelo registro ou anotação de responsável técnico junto ao Conselho Regional de Química
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do fato e da prova
  3. 3 Exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para apreciação de matérias não analisadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque questões relativas a determinados dispositivos legais não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC